Termos de uso e condições da plataforma

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA

Estes Termos de Uso e Condições da Plataforma ("Termo") têm como objetivo definir as regras gerais de acesso e utilização e as responsabilidades que os usuários assumem ao utilizar a Plataforma BrandLovers ("Plataforma"), bem como os direitos e obrigações originados no relacionamento entre a BrandLovers e as pessoas usuárias da Plataforma ("Creators"), desenvolvida e gerida pela BRANDLOVERS LTDA ("BrandLovers"), empresa com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 13º andar, Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-001, inscrita no CNPJ sob o nº 45.020.630/0001-66, regularmente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

I. SOBRE A PLATAFORMA BRANDLOVERS

A Plataforma oferece um canal de relacionamento e intermediação de negócios entre empresas ("Marcas") e pessoas usuárias da Plataforma ("Creators") no Brasil e em outros países.

1.1 O que são Marcas?
Marcas são empresas que celebraram parceria com a Plataforma para a execução de Campanhas de publicidade com Creators dentro da Plataforma (coletivamente, "Marcas" e, individualmente, "Marca").

1.2 O que é um Creator?
Um Creator é uma pessoa física que cria conteúdos em redes sociais, tais como, mas não se limitando a, Instagram, TikTok e YouTube, de forma remunerada ou não remunerada, e que se cadastra na Plataforma.

1.3 O que é uma Campanha?
É um acordo remunerado, formalizado por meio da Plataforma, entre BrandLovers, Marca e Creator, para veicular publicidade em redes sociais.

1.4 O que é um Pagamento?
Pagamento significa a remuneração devida ao Creator por sua participação em uma Campanha, conforme os valores e condições informados na Plataforma.

Sobre o valor do Pagamento poderá incidir taxa em caso de opção pelo recebimento antecipado, nos termos das cláusulas 5.3.1 e 5.3.2.

O pagamento ocorrerá somente após o cumprimento integral do acordo celebrado, incluindo a produção, entrega, validação e publicação dos Conteúdos, observados os prazos e condições aplicáveis a cada modalidade.

1.5 Como acessar o aplicativo?
O aplicativo está disponível nas plataformas móveis iOS e Android, através do aplicativo denominado "BrandLovers" ("App").

1.6 A quem se destina?
O uso da Plataforma como Creator se destina a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos que possua documento nacional do território de domicílio.

1.7 Como se cadastrar?
O registro do Creator na Plataforma deve contemplar o preenchimento de uma ficha cadastral no aplicativo, na qual deverão ser informados dados pessoais e de contato, bem como outras informações que possam ser solicitadas conforme a natureza da Plataforma, das Campanhas ou para fins de segurança, de validação e de cumprimento de obrigações legais. Parte desses dados poderá ser atualizada diretamente pelo Creator por meio da Plataforma, sendo de sua responsabilidade mantê-los corretos e atualizados.

1.8 Início e conclusão do cadastro
O cadastro pode ser iniciado por meio de uma página na web, mas deverá ser obrigatoriamente finalizado no aplicativo para que o Creator possa participar de Campanhas e demais negócios disponíveis.

1.9 Conta de acesso e responsabilidade
Cada Creator possui uma Conta de acesso individual, protegida por senha de uso pessoal e intransferível, podendo o acesso depender, para fins de segurança, do envio de códigos temporários de verificação encaminhados para os canais de contato informados no cadastro. O Creator é o único responsável pelo uso de sua Conta, pela veracidade e atualização das informações fornecidas, sendo vedada a utilização da Conta por terceiros, ainda que com sua autorização, não se responsabilizando a BrandLovers por prejuízos decorrentes do uso indevido da Conta, do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas ou do compartilhamento de credenciais de acesso.

Suspensão, bloqueio e encerramento de Conta

1.10 Hipóteses de suspensão ou encerramento
A BrandLovers poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente, bloquear ou encerrar a Conta do Creator, com ou sem aviso prévio, sempre que identificar, entre outros motivos: indícios de uso indevido da Plataforma ou da Conta; fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas; descumprimento destes Termos, das regras de Campanhas ou de orientações operacionais da Plataforma; tentativa de fraude, violação de segurança ou risco à integridade da Plataforma, das Marcas ou de terceiros; exigência legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

1.11 Comunicação da medida
Sempre que possível e aplicável, a BrandLovers poderá comunicar o Creator sobre a suspensão ou bloqueio e indicar, quando cabível, as condições para eventual regularização da Conta.

1.12 Encerramento por solicitação ou decisão
O encerramento da Conta poderá ocorrer a pedido do Creator ou por decisão da BrandLovers, não afastando obrigações pendentes assumidas pelo Creator nem direitos já constituídos até a data do encerramento.

II. CONEXÃO DE REDES SOCIAIS

Conexão e elegibilidade

2.1 Conexão de contas de redes sociais
A Plataforma permite que o Creator conecte suas contas em redes sociais para fins de identificação, elegibilidade e participação em Campanhas. Atualmente, a Plataforma pode integrar contas de redes como Instagram, TikTok e YouTube, podendo incorporar outras redes sociais a qualquer tempo.

2.2 Obrigatoriedade da conexão
A conexão de ao menos uma rede social válida é obrigatória para que o Creator possa receber propostas e participar de Campanhas. O Creator poderá conectar ou desconectar suas contas a qualquer momento por meio da Plataforma, ciente de que a desconexão poderá impactar sua elegibilidade para novas Campanhas. A desconexão após o aceite de uma Campanha, quando prejudicar sua execução ou validação, poderá resultar na exclusão do Creator da Campanha e no cancelamento do Pagamento correspondente.

Segurança da conexão e uso de dados

2.3 Fluxos oficiais de integração
A conexão das redes sociais ocorre por meio de fluxos oficiais disponibilizados pelas próprias plataformas de terceiros, não tendo a BrandLovers acesso às senhas do Creator. Esses fluxos visam garantir a segurança da conexão e a integridade das informações compartilhadas.

2.4 Autorização de acesso a informações
Ao conectar uma rede social, o Creator autoriza a BrandLovers a acessar e utilizar, de forma limitada e conforme permitido pelas respectivas plataformas, informações e conteúdos públicos ou autorizados, exclusivamente para fins de operação da Plataforma, validação de requisitos, rastreamento de Campanhas, prevenção a fraudes e prestação de serviços às Marcas.

Regras das plataformas de terceiros

2.5 Integração com YouTube
Caso o Creator opte por conectar sua conta do YouTube ou utilizar funcionalidades que integrem dados provenientes dessa plataforma, declara estar ciente e de acordo com os Termos de Serviço do YouTube e com a Política de Privacidade do Google, podendo revogar o acesso concedido à Plataforma a qualquer momento, conforme as configurações disponibilizadas pelo próprio Google.

2.6 Observância dos termos de terceiros
Ao conectar contas de redes sociais à Plataforma por meio de integrações com plataformas de terceiros, o Creator declara estar ciente e de acordo com os termos de uso, políticas e demais regras aplicáveis de cada plataforma integrada, sendo de sua responsabilidade observá-las durante o uso da Plataforma e a execução de Campanhas.

2.7 Responsabilidade pelas contas conectadas
O Creator declara ser o legítimo titular das contas de redes sociais conectadas, bem como se responsabiliza pela veracidade, licitude e conformidade dos conteúdos nelas publicados, respondendo por eventuais violações a direitos de terceiros, às regras das plataformas de redes sociais ou à legislação aplicável.

2.8 Experimentos e funcionalidades não padrão
O Creator compromete-se a não utilizar, no âmbito das Campanhas, quaisquer funcionalidades experimentais, versões de teste, ferramentas beta, recursos de limitação de alcance, testes de formato, testes A/B ou quaisquer outros mecanismos disponibilizados pelas plataformas de redes sociais que possam alterar, restringir, mascarar, segmentar de forma atípica ou comprometer a visibilidade, rastreabilidade, mensuração ou desempenho orgânico ou patrocinado dos Conteúdos, ainda que tais funcionalidades sejam oficialmente disponibilizadas pela respectiva plataforma de rede social. A utilização de tais recursos, quando prejudicar o funcionamento padrão da publicação descrita na Plataforma ou impactar a verificação, mensuração ou entrega da Campanha, poderá resultar na invalidação da participação do Creator e no cancelamento do respectivo Pagamento, a exclusivo critério da BrandLovers.

III. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Aplicação da legislação de proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma está sujeito às disposições destes Termos, da Política de Privacidade da BrandLovers e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, observadas as normas vigentes no país de domicílio do Creator.

3.2 Finalidades e bases legais
A BrandLovers realiza o tratamento de dados pessoais dos Creators de forma limitada, proporcional e necessária para a operação da Plataforma, execução de Campanhas, cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e prestação de serviços às Marcas, sempre com fundamento nas bases legais aplicáveis.

3.3 Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com Marcas, parceiros, prestadores de serviço e outros agentes de tratamento, inclusive em ambiente internacional, quando tal compartilhamento for necessário para as finalidades descritas neste Termo, observadas as garantias legais, contratuais e técnicas exigidas pela legislação de proteção de dados aplicável.

3.4 Tipos de dados tratados
Os dados pessoais tratados poderão incluir, conforme aplicável, dados cadastrais, dados de contato, dados de identificação, dados de redes sociais conectadas e dados de Pagamento, estritamente necessários para o cadastro, participação em Campanhas e realização de pagamentos devidos aos Creators.

3.5 Prazo de armazenamento
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Termo, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro, podendo ser mantidos mesmo após o encerramento da Conta ou a conclusão de Campanhas.

3.6 Dados tornados públicos
O tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo próprio Creator observará os direitos do titular e os princípios previstos na legislação de proteção de dados aplicável, não afastando as demais obrigações de segurança e uso adequado das informações.

IV. DAS CAMPANHAS

Seleção e convite

4.1 Criação e critérios de seleção
As Campanhas são criadas e geridas pelas Marcas, que realizam previamente a seleção de Creators com base em critérios definidos para cada Campanha, podendo considerar, entre outros fatores, dados de audiência, engajamento, perfil de conteúdo e aderência aos objetivos da Campanha.

4.2 Envio do Convite
O Creator só terá acesso a uma Campanha após ser selecionado pela Marca e formalmente convidado por meio da Plataforma ('Convite').

O Convite poderá incluir a escolha da forma de recebimento do Pagamento entre as opções disponíveis para a Campanha, nos termos das cláusulas 5.3.1 e 5.3.2.

A aceitação do Convite, incluindo a escolha da forma de recebimento quando aplicável, vincula o Creator à Campanha a partir de sua confirmação.

O envio do Convite não garante a participação do Creator, que dependerá de sua aceitação.

4.3 Aceite ou recusa
O Convite poderá ser aceito ou recusado pelo Creator dentro da Plataforma. O não aceite será interpretado como recusa.

4.4 Manifestação de interesse
Caso uma Campanha já tenha todas as vagas preenchidas, a Plataforma disponibiliza ao Creator a opção de demonstrar interesse. Na hipótese de desistência de um Creator participante, os Creators que registraram interesse passarão a ser elegíveis para ingresso na Campanha, sendo notificados automaticamente, observada a ordem de manifestação registrada na Plataforma.

Produção, avaliação e postagem do conteúdo

4.5 Obrigação de conformidade com briefing
Após o aceite do Convite, o Creator deverá produzir os conteúdos relacionados à Campanha ("Conteúdos") em estrita conformidade com o briefing, orientações criativas, diretrizes, prazos e demais condições informadas na Plataforma, que prevalecerão para todos os fins.

4.6 Avaliação e validação
Os Conteúdos estarão sujeitos a avaliação e validação pela BrandLovers e/ou pela Marca.

4.7 Solicitação de ajustes
Caso os Conteúdos submetidos estejam em desconformidade com o briefing, orientações criativas, diretrizes ou demais condições aplicáveis, a Plataforma poderá solicitar a correção e reenvio dos Conteúdos, quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo e condições da Campanha, até que estejam em conformidade.

4.8 Descumprimento e exclusão
Caso o Creator não adeque os Conteúdos ao briefing e às orientações aplicáveis, ou descumpra prazos e demais condições estabelecidas na Campanha, poderá ser excluído da Campanha, bem como ter sua elegibilidade impactada para futuros Convites.

4.9 Regras de postagem
A postagem dos Conteúdos deverá ocorrer dentro do prazo indicado na Plataforma e seguindo as hashtags, marcações, links, códigos, formatos e demais caminhos definidos pela BrandLovers e/ou pela Marca, conforme instruções da Campanha.

Conteúdos

4.10 Conformidade legal e autorregulamentação
Os Conteúdos deverão observar a legislação aplicável e as normas de autorregulamentação publicitária vigentes no país de veiculação, incluindo, quando aplicável, as regras do Conar no Brasil ou de órgãos equivalentes em outros países, especialmente no que se refere à identificação clara e transparente de conteúdo publicitário.

4.11 Titularidade e não violação de direitos
O Creator declara ser o legítimo titular dos Conteúdos produzidos e garante que estes não violam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, voz, nome, marca ou quaisquer outros direitos de personalidade ou propriedade intelectual, responsabilizando-se integralmente por eventuais reclamações, danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização.

4.12 Autorizações de terceiros
O Creator declara possuir todas as autorizações, licenças e consentimentos necessários de terceiros eventualmente envolvidos ou retratados nos Conteúdos, responsabilizando-se por sua obtenção e isentando a BrandLovers e as Marcas de qualquer responsabilidade relacionada. No caso de Conteúdos que envolvam crianças ou adolescentes, o Creator declara possuir autorização expressa de seus responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.

4.13 Conduta ética e vedação a discriminação
Durante o uso da Plataforma e na criação dos Conteúdos, bem como no âmbito de atuação nas mídias e redes sociais fora da atuação prevista nestes Termos, o Creator compromete-se a não praticar atos discriminatórios sobre identidade de gênero, raça, orientação sexual LGBTQIAPN+, deficiência física e intelectual, religião e política, entre outros, assim como condutas, atos ou omissões que caracterizem quaisquer formas de assédio, inclusive o moral e o sexual. A BrandLovers e as Marcas não toleram quaisquer condutas que caracterizem assédio moral e/ou sexual e/ou atos discriminatórios que afetem, de qualquer modo, a Plataforma e a reputação das Partes.

4.14 Consequências por assédio ou discriminação
Caso seja comprovada qualquer ação ou omissão do Creator que caracterize assédio moral, sexual ou atos discriminatórios, o Creator perderá imediatamente o acesso à Plataforma e estará sujeito a responder civil e criminalmente por seus atos.

4.15 Vedação a manifestações prejudiciais
Durante a veiculação da Campanha, o Creator deve se abster de utilizar, mencionar, divulgar, comparar ou associar seu Conteúdo e/ou qualquer opinião externa que possa ser prejudicial à BrandLovers ou à Marca promovida, sob pena de perder imediatamente seu acesso à Plataforma.

4.16 Segurança e integridade da Plataforma
O Creator não deverá praticar quaisquer atos que impactem a funcionalidade dos serviços da BrandLovers e a experiência de outros usuários ou terceiros, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor ou spyware, sob pena de perder imediatamente o acesso à Plataforma e responder civil e criminalmente por seus atos.

Impulsionamento

4.17 Impulsionamento de publicações
Em determinadas Campanhas poderá haver impulsionamento de conteúdo. Ao aceitar o Convite, o Creator concorda automaticamente com tal impulsionamento, quando aplicável, e compromete-se a fornecer as informações necessárias para viabilizá-lo.

4.18 Condição essencial
A autorização para impulsionamento constitui condição essencial para a participação, podendo a recusa inviabilizar a permanência na Campanha.

4.19 Limitação do impulsionamento
O impulsionamento ocorrerá de forma temporária e vinculada à Campanha, observados período, objetivos e parâmetros definidos pela Marca e pela BrandLovers.

Publicação do conteúdo

4.20 Reconhecimento do Pagamento
O Creator fará jus ao Pagamento somente após o cumprimento integral das condições da Campanha.

4.21 Uso obrigatório de hashtag
O Creator compromete-se a incluir obrigatoriamente a hashtag oficial indicada no briefing, sob pena de impedir o reconhecimento do Conteúdo e o recebimento do Pagamento.

4.22 Remoção obrigatória de Conteúdo
Sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo, a BrandLovers poderá notificar o Creator, por qualquer canal oficial de comunicação, para que proceda à remoção de Conteúdo já publicado.

A notificação poderá ocorrer quando identificada desconformidade com o briefing, violação de direitos de terceiros, infração a normas de autorregulamentação publicitária, descumprimento de qualquer disposição deste Termo ou por determinação legal ou regulatória.

O Creator deverá realizar a remoção em todas as redes sociais em que o Conteúdo foi veiculado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da notificação, salvo quando a BrandLovers, em razão da urgência ou gravidade da situação, indicar prazo inferior.

O descumprimento do prazo previsto nesta cláusula sujeitará o Creator à exclusão imediata da Campanha, ao cancelamento do Pagamento correspondente, sem direito a qualquer compensação, e à suspensão ou banimento de sua Conta na Plataforma, a exclusivo critério da BrandLovers, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

V. PAGAMENTO

5.1 Reconhecimento e disponibilização do Pagamento
Após a conclusão da Campanha pelo Creator, a Plataforma verificará o cumprimento dos entregáveis dentro dos prazos e condições definidos no briefing de cada Campanha. O Pagamento somente será reconhecido se todas as obrigações tiverem sido integralmente cumpridas. Conforme forma de recebimento escolhida pelo Creator nos termos das cláusulas 5.3.1 e 5.3.2, o valor a receber será disponibilizado na carteira como Saldo Reservado, já refletindo eventuais descontos aplicáveis à modalidade selecionada, ou processado automaticamente via Receber Agora após o reconhecimento da publicação.

5.2 Modalidade Saque

5.2.1 Prazo e forma de saque
O valor do Pagamento ficará disponível para saque no prazo informado no briefing da Campanha, conforme definição da Marca. Após a liberação, o Creator poderá solicitar a transferência dos valores por meio de chave Pix de sua titularidade, devidamente cadastrada na Plataforma, observados os critérios operacionais aplicáveis.

5.2.2 Valor mínimo para saque
Para cada solicitação de saque, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), podendo a Plataforma atualizar esse limite mediante comunicação prévia ao Creator.

5.2.3 Prazo para transferência
Após a solicitação de saque, o prazo padrão para conclusão da transferência é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, sujeito à realização de verificações de segurança, conformidade e validação cadastral.

5.2.4 Condicionamento ao pagamento da Marca
A BrandLovers fará seus melhores esforços para receber os valores das Marcas e repassá-los aos Creators no prazo informado na Plataforma. O Creator declara estar ciente de que o repasse do Pagamento está condicionado ao efetivo pagamento pela Marca e que, excepcionalmente, poderão ocorrer ajustes no prazo de repasse em razão de atrasos por parte da Marca.

Receber Agora

5.3.1 Disponibilização da funcionalidade
A Plataforma poderá disponibilizar ao Creator a funcionalidade denominada "Receber Agora", que permite solicitar a antecipação do recebimento de valores relativos a determinadas Campanhas. O Creator declara estar ciente de que nem todas as Campanhas são elegíveis para essa funcionalidade.

5.3.2 Operação por terceiros
O serviço Receber Agora é oferecido por meio da Plataforma e operado por terceiros, estando sujeito a termos e condições específicos, que deverão ser aceitos separadamente pelo Creator.

Faturamento e obrigações fiscais

5.4 Emissão de documento fiscal
Quando aplicável, a emissão de nota fiscal ou documento fiscal equivalente será exigida conforme as regras e instruções descritas no briefing da Campanha. O Creator declara estar ciente de que o não envio da documentação fiscal nos termos solicitados poderá impedir ou atrasar a liberação do Pagamento.

5.5 Responsabilidade tributária
O Creator é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, nos termos da legislação vigente em seu país de domicílio, incluindo a correta declaração dos valores recebidos. A BrandLovers não presta assessoria fiscal ou tributária, nem se responsabiliza por recolhimentos, enquadramentos ou declarações de responsabilidade do Creator.

5.6 Condição para concessão do Pagamento
O Pagamento não será concedido quando o Conteúdo não for aprovado nos termos previstos na Seção IV, observado o cumprimento integral das condições da Campanha.

VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE CONTEÚDO

6.1 Titularidade da Plataforma
Todo o design e a paginação da Plataforma e do Website, bem como os direitos autorais e de propriedade intelectual, são de propriedade da BrandLovers, desenvolvidos por sua equipe interna. As marcas, os símbolos e os logos da Plataforma e do Website são de titularidade da BrandLovers e/ou autorizados para seu uso por seus parceiros. É vedada a reprodução de qualquer imagem, vídeo, foto, áudio ou logo presentes na Plataforma e no Website, sob pena de responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos atos praticados, salvo em caso de consentimento expresso da BrandLovers.

6.2 Cessão de direitos patrimoniais sobre os Conteúdos
O Creator se obriga a transferir à BrandLovers, por prazo indeterminado, todos os direitos patrimoniais e direitos conexos referentes aos Conteúdos produzidos para as Marcas, através das Campanhas e disponibilizados pela Plataforma, para fins de divulgação, promoção e veiculação das ações, inclusive em outros canais e meios de comunicação, online e offline, próprios ou de terceiros, incluindo, sem limitação, mídias pagas, anúncios, impulsionamento, sites, e-commerce, redes sociais, materiais institucionais e peças publicitárias, respeitadas as demais condições previstas e as condições específicas de cada Campanha. O Creator se obriga, ainda, a conceder o direito de utilização de sua imagem e voz à BrandLovers e à Marca, e/ou a qualquer sociedade pertencente ao grupo econômico da BrandLovers e da Marca, para utilização pelo prazo necessário à execução, divulgação e veiculação de cada Campanha.

6.3 Divulgação institucional
O Creator autoriza a BrandLovers a divulgar seu nome, @, imagem de perfil e identificação pública de suas redes sociais, bem como a mencionar sua participação em Campanhas, em canais próprios da BrandLovers e da Plataforma, exclusivamente para fins institucionais, promocionais e de divulgação de Campanhas, observado o disposto neste Termo e na Política de Privacidade.

6.4 Vedação à exclusão de Conteúdo
O Creator compromete-se a não excluir, ocultar ou tornar indisponíveis os Conteúdos publicados, salvo mediante autorização expressa da BrandLovers ou quando exigido por determinação legal ou pelas regras da plataforma de rede social utilizada.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Links externos e integrações
A Plataforma poderá conter links, integrações ou redirecionamentos para sites, aplicações ou serviços de terceiros. A BrandLovers não se responsabiliza por conteúdos, informações, políticas, práticas ou serviços disponibilizados por terceiros, sendo o uso desses ambientes regido exclusivamente por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

Canais oficiais de comunicação e suporte

7.2 Disponibilização de canais oficiais
A BrandLovers disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações e suporte relacionados à Plataforma e às Campanhas, incluindo o chat disponível no aplicativo e o WhatsApp oficial, cujas informações de contato estarão sempre indicadas na Plataforma.

7.3 Uso preferencial dos canais oficiais
Para garantir a segurança das informações e a adequada prestação do suporte, o Creator compromete-se a utilizar preferencialmente os canais oficiais da BrandLovers. A BrandLovers não se responsabiliza por informações, orientações ou comunicações realizadas por meio de canais não oficiais, perfis de terceiros ou contatos que não estejam expressamente indicados como oficiais.

Conduta no relacionamento e medidas aplicáveis

7.4 Conduta respeitosa
O Creator compromete-se a manter uma conduta respeitosa, ética e colaborativa no relacionamento com a equipe da BrandLovers, com representantes das Marcas e com terceiros envolvidos na execução das Campanhas.

7.5 Linguagem ofensiva e penalidades
A utilização de linguagem ofensiva, ameaçadora, discriminatória, abusiva ou qualquer conduta que viole princípios básicos de respeito e civilidade poderá resultar, a critério da BrandLovers, em advertência, suspensão ou banimento do Creator da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.6 Fraude e manipulação
É vedada a prática de qualquer ato fraudulento, tentativa de fraude ou conduta que vise manipular resultados, métricas, elegibilidade, validações, pagamentos ou qualquer funcionalidade da Plataforma, incluindo o uso de informações falsas, perfis de terceiros, automações indevidas, adulteração de Conteúdos, simulação de postagens ou compra de engajamento. Constatada fraude ou tentativa de fraude, a BrandLovers poderá cancelar a participação do Creator, suspender ou banir definitivamente sua Conta, reter ou cancelar os Pagamentos relacionados e adotar medidas legais cabíveis.

Inexistência de vínculo

7.7 Natureza da relação
O presente Termo não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, parceria, consórcio ou joint venture entre o Creator, a BrandLovers e/ou as Marcas. O Creator atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável por suas atividades e obrigações legais.

Disposições finais

7.8 Tolerância e renúncia
A eventual tolerância da BrandLovers quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não constituirá novação ou renúncia de direitos.

7.9 Lei aplicável e foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.